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Doutrina » Administrativa Publicado em 29 de Março de 2004 - 02:00
Do Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar
* JOÃO BOSCO BARBOSA MARTINS é Auditor-Fiscal da Receita Federal, especialista em Direito Administrativo pela faculdade de Direito do Recife e instrutor da Disciplina "Ética e Disciplina no Serviço Público Federal" da Escola de Administração Fazendária (ESAF) no Curso de Formação de Auditor-Fiscal da Receita Federal e Técnico da Receita Federal. (marrocosmartins@uol.com.br) * ELY LOURENÇO OLIVEIRA CUNHA é Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância da Fundação Universidade Federal de Rondônia e advogado militante. (elycunha@aol.com).
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2009 - 12:25
Faltas por doença não podem ser fator de dispensa por justa causa
Assiduidade e pontualidade são obrigações do empregado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 12:25
Deputada estadual e vereador. Imunidade material configurada. Inviolabilidade no exercício do mandato.
Responsabilidade civil. Suspensão do julgamento. Calúnia. Ausência de dolo específico
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2021 - 18:06
Gestor portuário indenizará carpinteiro que sofreu acidente com motosserra
A responsabilidade decorre do risco inerente à atividade do empregado.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 16 de Setembro de 2014 - 12:10
Recurso de revista. Submissão da demanda à comissão de conciliação prévia.
Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Julho de 2009 - 01:00
Ação judicial de cobrança movida pelo empregador em face do empregado. Competência da Justiça do Trabalho.
Especializada para apreciação e julgamento da lide, de natureza trabalhista.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2017 - 11:59
TST afasta responsabilidade da TAP Manutenção por obrigações trabalhistas da Varig
O processo teve origem em reclamação trabalhista ajuizada por um empregado da Varig contra ela e demais empresas do grupo econômico existente até 2006.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 09 de Fevereiro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 30 de Novembro de 2009 - 03:00
Apelação em ação de indenização por danos materiais e morais.
Ex-empregado de supermercado. Doença (meningite).
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2012 - 13:30
Estado da Bahia não é responsável por dívida trabalhista em empreitada
Turma decidiu afastar a responsabilidade subsidiária do Estado e declarar a legitimidade de parte
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2022 - 09:59
Concessionária de transporte consegue afastar responsabilidade por débitos de antecessora
O empregado foi demitido antes da mudança na concessão.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2011 - 10:45
União se isenta de responsabilidade subsidiária por empregado terceirizado
De acordo com a nova redação da súmula do TST, a responsabilidade não decorre, como era o
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 03 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Rescisão indireta. Sujeição do empregado a crime de responsabilidade.
Condições de trabalho deficientes. Risco à integridade e à saúde de pacientes hospitalares.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2018 - 10:56
Empregador tem responsabilidade objetiva no caso de pedreiro com hérnia por causa do trabalho
O resultado do julgamento na SDI-1 superou o entendimento da Quarta Turma do TST sobre o processo
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2019 - 17:05
Supermercado deve ressarcir funcionário que teve carro furtado
Segundo a decisão, o fato de o estacionamento ser destinado a clientes não exime a responsabilidade da empresa quando o prejudicado é um empregado.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2004 - 07:02
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Agosto de 2010 - 09:36
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito.
Matilde da Silva Ferreira ajuizou "ação de indenização por danos morais c/c danos materiais" em face de José Joaquim Venzon, sustentando, em síntese, que seu filho foi vítima de acidente de trânsito em 05.04.1996, culminando em sua morte.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2006 - 12:52
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 22 de Março de 2010 - 01:00
Reparação de danos. Condomínio.
Responsabilidade. Arremesso de líquido corrosivo por morador.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 03 de Novembro de 2010 - 10:19
Responsabilidade civil. Obesidade. Nexo de concausalidade.
As condições em que era realizado o trabalho concorrem para o dano sofrido pelo empregado.